Tratados internacionais em matéria tributária e as isenções de tributos estaduais e municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Paulo Sérgio de Moura
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30810
Resumo: Aborda as principais discussões doutrinárias e jurisprudênciais acerca da União, tratado internacional tributário e isensão de impostos.
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