Tutela voltada ao ilícito, prescindibilidade do dano e limites da cognição judicial: estudo de caso envolvendo a transgressão reiterada da legislação de trânsito (ACP nº 5009543- 84.2015.4.04.7204/SC) visando a inibir futuros equívocos = Relief focused on the illicit, needlessness of damage and limits of judicial cognition: case study involving the repeated violation of traffic legislation (ACP No. 5009543-84.2015.4.04.7204/SC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula Filho, Alexandre de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gouveia, Lúcio Grassi de, Pereira, Mateus Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143591
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