Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de “votação global” = Right to be heard reasoning and collegiate deliberation technique: violation of the right to be heard (and the obligation to give reasons to decisions), of isonomy, of previsibility and legal certainty by using the “case‑by‑case” deliberation system

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marçal, Felipe Barreto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130753
Resumo: - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 93-114, jul./set. 2019.
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