Lei de licitações e instrumento contratual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Maltarollo, Adriano de Sousa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30729
Resumo: Versa sobre conteúdo do artigo 62, caput e § 4º, da Lei de licitações e contratos, que trata da obrigatoriedade ou não de celebrarem-se instrumentos contratuais. Discute a adoção da melhor interpretação do texto legal, à luz do interesse público, com auxílio da jurisprudência e doutrina acerca do tema.
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