Licitações - aspectos relevantes : peculiaridades das licitações internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grando, Fabiane
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/44949
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Grando, Fabiane2022-12-07T17:35:42Z2022-12-07T17:35:42Z2005https://hdl.handle.net/1884/44949Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO tema das licitações internacionais vem ganhando importância a cada dia devido ao novo cenário que se delineia nas relações económicas transnacionais. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos jurídicos relevantes, tanto à luz do Direito Administrativo interno como frente ao Direito Internacional. Trata-se da pesquisa não apenas de diplomas normativos, manuais e obras forenses, mas também de artigos e matérias publicadas em periódicos jurídicos ou disponíveis em meio eletrônico. Todos elementos a concluir que o ente administrativo (personalizado no agente político) tem discricionariedade para optar pela realização ou não de licitações internacionais a cada caso concreto. Fato em si, conforme é abordado, que suscita uma análise cuidadosa de princípios vetores do ordenamento, especialmente no tocante ao princípio da igualdade. Discussão elevada às relações do Mercosul - mercado comum ao qual o Brasil se filia - que traz a necessidade, cada vez mais premente, do estabelecimento de mecanismos adequados de solução de controvérsias.65 f.application/pdfTambém disponível em versão digitalDireito administrativo - BrasilLicitação - BrasilLicitação - MercosulContrato publicoLicitações - aspectos relevantes : peculiaridades das licitações internacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM557.pdfapplication/pdf1148513https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44949/1/M557.pdf86212e10e70c0722c73dc319a7566dbeMD51open accessTEXTM557.pdf.txtExtracted Texttext/plain143211https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44949/2/M557.pdf.txt4a7f8df9fb5160319a428490c717e9ecMD52open accessTHUMBNAILM557.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44949/3/M557.pdf.jpg6d7c5e1093b4ddcc043bd7fec5f3843fMD53open access1884/449492022-12-07 14:35:42.118open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44949Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T17:35:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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