A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que a aplicou

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34610
Resumo: Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.
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