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Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilita...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2008
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Artigo
2
A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
3
As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98 (reforma administrativa)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
4
Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras (Resol. nº 4.327, de 25.04.14)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2015
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Artigo
5
Regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2015
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Artigo
6
Anotações à Portaria nº 910, de 7.4.2015
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2015
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Artigo
7
FEBRABAN institui normativo de criação e implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2015
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Artigo
8
Planejamento e Direito Urbanístico
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2015
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Artigo
9
Comentários à Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013: Lei Anticorrupção contra pessoa física e jurídica de Direito Privado
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2014
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Artigo
10
A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2001
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Artigo
11
A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
12
A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
13
Imputação de multa em decorrência de dano ambiental
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
14
Política urbana e contribuição de melhoria
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2008
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Artigo
15
Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, ad...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
16
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
17
Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano = Controversial aspects of the Urban Installment Law
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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Artigo
18
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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Artigo
19
Empresa pública na nova Constituição = Public company in the new Constitution
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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20
A condenação e a prisão nos crimes dolosos não dependem de trânsito em julgado da sentença penal = Conviction and imprisonment in intentional crimes regardless of final disposal of...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2019
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