Deseficacização per saltum da pretensão acusatória penal
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Data de Publicação: | 2010 |
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Castro, Cássio Benvenutti de2014-11-27T17:22:25Z2014-11-27T17:22:25Z2010Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 84, p. 139-170, maio/jun. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82478Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-27T17:22:25Z No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-27T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]Código de processo penal, Brasil, 1941Mandado de citaçãoDefesa dos direitosDireito de ampla defesaConstitucionalidadeLeis, constitucionalidadeDireitos civisDireitos do homemDireitos humanos (direito constitucional)Brasil. [Código de Processo Penal (1941)]Citação (Processo Penal), BrasilCitação (Processo Civil), BrasilDireito de defesa, BrasilDevido processo legal, BrasilConstitucionalidade das leis, BrasilDireitos humanos, BrasilComunicação, aspectos jurídicos, BrasilDeseficacização per saltum da pretensão acusatória penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82478/2/license.txtf4ea9a22e04cb43b1d1688e73498b7eeMD52ORIGINALdeseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdfdeseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdfapplication/pdf648624http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82478/1/deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0MD51TEXTdeseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf.txtdeseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf.txttext/plain88583http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82478/3/deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf.txt7987d0b4b50a985587c9056e4bce81dfMD532011/824782015-08-20 03:24:03.19oai:localhost:2011/82478Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:24:03Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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