A caracterização do instituto da denúncia espontânea no direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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