Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no Direito Tributário = Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154782
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