Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica: parecer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952
Resumo: Trata-se de parecer.
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