A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos = The illegality of implementation of specific procedures in instrumental duties as a way of tax requirement

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145502
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