Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários: ANTAQ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Faleiro, Bruno de Morais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179321
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