Contrato de distribuição. Alteração unilateral da política de preços vigente quando da contratação verbal sem prévio aviso. Admissibilidade. Cessação dos descontos oferecidos inicialmente que não pressupõe má-fé do fornecedor e nem sua intenção de rescisão contratual. Prática que faz parte de uma estratégica de mercados e significa uma liberalidade de quem os concede, não sendo elemento essencial da avença. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro Filho, Humberto João
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Rocha, Maria Eduarda Serrano de Farias, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101042
Resumo: Comentário ao REsp 1.412.658/SP do Superior Tribunal de Justiça.
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