Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei n.° 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei n° 236, de 1967

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Ricardo Antônio Lucas
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Teixeira, Demetrius Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74522
Resumo: O presente texto integra a pesquisa sobre o tema “Concentração de empresas no setor de comunicação social”, orientada pelo segundo signatário junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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