Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moser, Claudinei
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2094
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciência Jurí­dica pela Universidade do Vale do Itajaí­ - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.
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