Parecer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vale, Murilo Melo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115177
Resumo: Ementa: Parecer jurídico. Redistribuição de cargo inserido na carreira de Magistério Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (“EBTT”) para a carreira do Magistério Superior Federal (“MS”). Requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 atendidos. Análise subjetiva e não objetiva dos critérios de redistribuição. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Violação dos limites do poder regulamentar.
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