FUNDEF e FUNDEB : pagamentos ao magistério como indenização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36244
Resumo: Expõe o caso do atraso no pagamento de verbas dos fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveriam ter sido pagas em Município como remuneração no período de 1998 a 2003.
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