Contribuições corporativas : exame da Lei nº 12.514/2011
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47157 |
Resumo: | Examina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco. |
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