Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais : instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Willeman, Flávio de Araújo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37444
Resumo: Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos.
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