A proteção dos direitos fundamentais no plano supranacional : o caso europeu

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Victor Teixeira de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43844
Resumo: Analisa de que modo dispõem os tratados da União Europeia acerca da proteção de direitos fundamentais num plano supranacional, dando enfoque às consequências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa.
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