Da responsabilidade criminal: causas legais de isenção e de redução da pena: Artigos 22 a 24 do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Noé
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106683
Resumo: Disponível também na Revista dos Tribunais n. 138, de julho de 1942, p. 3-17.
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