Perspectivas na implantação do sistema de Parcerias Público-Privadas (PPP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32604
Resumo: Trata da responsabilidade social do Estado e da legitimidade da recorrência instrumental ao direito privado. Expõe os instrumentos inovadores na abertura à colaboração do setor privado, analisando também restrições que surgiram ao longo do tempo. Discorre sobre as parcerias público-privadas (PPP) e suas principais características, tecendo considerações acerca da adoção da PPP na realidade administrativa brasileira.
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