Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Carolina Costa Val
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Lopes, Fernanda Almeida, Braga, Luciana Oliveira Bottosso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829
Resumo: Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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