Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829 |
Resumo: | Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
id |
STJ-1_9cff47d393c77ac435d39c6a442893da |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/98829 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Rodrigues, Carolina Costa ValLopes, Fernanda AlmeidaBraga, Luciana Oliveira Bottosso2016-03-18T19:34:43Z2016-03-18T19:34:43Z2015De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Desembargador relator: Edgar Penna Amorim.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-08T14:10:30Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf: 147064 bytes, checksum: 91514f22a03139d0c13b6b7f09f3b457 (MD5)Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-18T19:34:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf: 147064 bytes, checksum: 91514f22a03139d0c13b6b7f09f3b457 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-18T19:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf: 147064 bytes, checksum: 91514f22a03139d0c13b6b7f09f3b457 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Constitucional – Administrativo – Ação civil pública por improbidade administrativa – Ex-prefeito – Admissão de servidores sem concurso público – Art. 11 da Lei n.º 8.429/92 – Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade – Fixação das sanções – Proporcionalidade – Procedência do pedido de condenação ao pagamento de multaMinistério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)Ato de improbidade administrativa, jurisprudênciaBrasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudênciaBrasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudênciaApelação (Processo Civil), jurisprudênciaImprobidade administrativa, jurisprudênciaConcurso público, jurisprudênciaBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudênciaPossibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpossibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdfpossibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdfapplication/pdf147064http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/1/possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf91514f22a03139d0c13b6b7f09f3b457MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTpossibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf.txtpossibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf.txttext/plain26699http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/3/possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf.txt0ceeb5f5b0500ac5bed653a3d3b89224MD532011/988292016-03-19 00:37:01.986oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-03-19T03:37:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
title |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
spellingShingle |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] Rodrigues, Carolina Costa Val Apelação (Processo Civil), jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência Ato de improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudência Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência |
title_short |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
title_full |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
title_fullStr |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
title_full_unstemmed |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
title_sort |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
author |
Rodrigues, Carolina Costa Val |
author_facet |
Rodrigues, Carolina Costa Val Lopes, Fernanda Almeida Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
author_role |
author |
author2 |
Lopes, Fernanda Almeida Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rodrigues, Carolina Costa Val Lopes, Fernanda Almeida Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Apelação (Processo Civil), jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência |
topic |
Apelação (Processo Civil), jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência Ato de improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudência Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Ato de improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudência Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência |
description |
Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-03-18T19:34:43Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-03-18T19:34:43Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829 |
identifier_str_mv |
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
publisher.none.fl_str_mv |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/1/possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98829/3/possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
91514f22a03139d0c13b6b7f09f3b457 c9b4c351324448672315a00808efb725 0ceeb5f5b0500ac5bed653a3d3b89224 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394833763762176 |