Comentários acerca da nova Lei de Franquias (Lei n° 13.966/2019)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, André Fagundes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148469
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Tavares, André Fagundes
Brasil. Lei n. 13.966, de 26 de dezembro de 2019
Franquia comercial, aspectos jurídicos
Contrato comercial
Uso legítimo
Marca (propriedade industrial), utilização, contratação
Propriedade industrial, utilização, contratação
Empresa estatal, contratação
Associação sem fins lucrativos, contratação
Marca (propriedade industrial), distribuição, contratação
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Franchising
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Mercado varejista
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Marca de fábrica, registro
Registro da marca
Empresa governamental
Entidade estatal
Estatais
Estatal
Entidade sem fins lucrativos
Instituição de caridade
Instituição sem fim lucrativo
Organização sem fins lucrativos
Sociedade sem fins lucrativos
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