Acusação da prática de latrocínio. Condenação. Sistema acusatório. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Direito à prova. Motivação do julgamento [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penteado, Jaques de Camargo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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