A proteção da confiança legítima e a Súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Raphael Silva
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Martins, Thiago Penido
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128070
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