A presunção de veracidade dos atos da administração pública e o processo administrativo : o dever de fiscalizar provando

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guedes, Demian
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30628
Resumo: Trata da presunção de veracidade estudando sua origem doutrinária, tanto brasileira quanto estrangeira. Traça os contornos do alcance da presunção – e de sua relação com o ônus da prova – analisando os demais princípios e regras norteadores do processo administrativo, tanto de direito material quanto processual.
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