Comentários ao ARE 859.251/DF: tema 811 de repercussão geral [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Comentário ao ARE 859.251/DF do Supremo Tribunal Federal. |
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Olympio, CleberBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-05-03T20:50:44Z2016-05-03T20:50:44Z2015Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 471-490, ago. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100691Comentário ao ARE 859.251/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Gilmar Mendes.Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-23T12:07:28Z No. of bitstreams: 1 comentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf: 612070 bytes, checksum: 9bb37e66dc566800716a75e7f8280079 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-03T20:50:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 comentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf: 612070 bytes, checksum: 9bb37e66dc566800716a75e7f8280079 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-03T20:50:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 comentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf: 612070 bytes, checksum: 9bb37e66dc566800716a75e7f8280079 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: Repercussão Geral. Ocorrência. Proposição de ação penal privada, após o decurso do prazo legal, em razão da inércia do Ministério Público. Demanda que, embora não numerosa, representa um direito fundamental constitucional, o qual interessa ao sistema jurídico como um todo e não somente às partes. Diligências acusatórias posteriores ao surgimento do direito de queixa, ademais, que não prejudicam sua propositura.Inteligência dos arts. 5.º, LIX, da CF/1988 e do art. 46 do CPP.Revista dos TribunaisAção criminal, jurisprudênciaAção judiciária penal, jurisprudênciaAção processual penal, jurisprudênciaPrazo judicial (Processo Penal), jurisprudênciaPrazo processual penal, jurisprudênciaBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941], jurisprudênciaRepercussão geral, jurisprudênciaAção penal, jurisprudênciaPrazo (Processo Penal), jurisprudênciaMinistério público, jurisprudênciaBrasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. 46], jurisprudênciaComentários ao ARE 859.251/DF: tema 811 de repercussão geral [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcomentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdfcomentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdfapplication/pdf612070http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100691/1/comentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf9bb37e66dc566800716a75e7f8280079MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1748http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100691/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTcomentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf.txtcomentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf.txttext/plain71248http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100691/3/comentarios_ARE_859.251-DF_olympio.pdf.txt38582daa7feb6ce3a64e91b87c38afc6MD532011/1006912018-06-05 15:00:02.329oai:localhost:2011/100691Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-05T18:00:02Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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