Taxas de meio ambiente : instrumentos para programação de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Sarah Maria Linhares de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29657
Resumo: Trata da relação entre o direito tributário e o direito ambiental, estudando a espécie tributária taxa, que atua cono um instrumento para programar políticas públicas.
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