A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47596 |
Resumo: | Discorre sobre a importância da correta fiscalização da execução de contratos administrativos, ressaltando que existem espécies distintas de fiscalização, que seguem parâmetros de diferentes exigências legais e de qualificação, e que um agente público deve possuir a formação necessária para bem gerir um contrato administrativo. Expõe sobre a corresponsabilidade da administração pública caso a empresa contratada não cumpra suas obrigações legais no decorrer da execução contratual, bem como versa sobre a prática da terceirização no setor público. |
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