Análise dos critérios de atribuição de culpa dos entes e das entidades da administração pública direta e indireta, nos casos de terceirização de serviço, no âmbito do segundo grau perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do estabelecimento do Tema 246 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Veruska Lima da Silva
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17441
Resumo: Este artigo tem o escopo de realizar uma análise de 12 acórdãos oriundos das três turmas recursais do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do ano de 2022, precisamente sobre os critérios utilizados pelos desembargadores para determinar a responsabilidade subsidiária de entes e entidades da Administração Pública, direta e indireta, nas esferas da União e do Distrito Federal, em contratos de terceirização de serviço, a partir da proposição firmada no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/10/2019. O interesse na pesquisa que deu origem a este escrito surgiu em razão do Tema 246 ter instituído um novo paradigma para os julgamentos nas instâncias trabalhistas de origem, a respeito da responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço. Nesta perspectiva, a pesquisa se propôs a observar a consolidação dos novos padrões para a comprovação de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, assim como se já há a consolidação de uma jurisprudência sobre a matéria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17441Sabrina Durigon MarquesEste artigo tem o escopo de realizar uma análise de 12 acórdãos oriundos das três turmas recursais do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do ano de 2022, precisamente sobre os critérios utilizados pelos desembargadores para determinar a responsabilidade subsidiária de entes e entidades da Administração Pública, direta e indireta, nas esferas da União e do Distrito Federal, em contratos de terceirização de serviço, a partir da proposição firmada no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/10/2019. O interesse na pesquisa que deu origem a este escrito surgiu em razão do Tema 246 ter instituído um novo paradigma para os julgamentos nas instâncias trabalhistas de origem, a respeito da responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço. 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