A transferência de recursos públicos para iniciativa privada à luz da Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruno, Reinaldo Moreira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30417
Resumo: Analisa a destinação de recursos públicos para instituições privadas. Utiliza como parâmetro norteador, para análise do tema, a Lei de responsabilidade fiscal.
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