Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 13º salário, férias e demais verbas adicionais. Base de cálculo.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36471
Resumo: Trata-se de parecer.
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