Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes = Impossibility of applying the modulation of effects on tax decisions favorable to taxpayers

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucon, Leandro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161596
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