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1
Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes = Impossibility of applying the modulation of effects on tax decisions favorable to t...
por
Lucon
,
Leandro
Publicado em 2022
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Artigo
2
Os pontos controvertidos na incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filiais = Controversial points in the incidence of ICMS on product transfers between...
por
Lucon
,
Leandro
Publicado em 2022
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Artigo
3
A estabilização das tutelas antecipadas antecedentes concedidas contra a fazenda pública no âmbito tributário = The stabilization of anticipated background protection granted again...
por
Lucon
,
Leandro
Publicado em 2022
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Artigo
4
As tutelas de urgência pleiteadas pelo contribuinte em face da cobrança do crédito tributário
por
Lucon
,
Leandro
Publicado em 2023
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Dissertação
5
A estabilização da tutela antecipada e os seus efeitos no crédito tributário
por
Lucon
,
Leandro
Publicado em 2016
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