Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rozeira, Leandro Venicius Fonseca
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Silva, Eugenio Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128071
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