A força normativa da Constituição na efetivação de políticas públicas em prol da garantia dos direitos fundamentais = The normative strength of the Constitution in the effectiveness of public policies for the guarantee of fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Alexandre Júnior de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165503
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