O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Dâmares
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30787
Resumo: Apresenta a evolução histórica do direito de propriedade e a contraposição entre o direito individual à propriedade e alguns interesses coletivos. Aborda a posição imposta por normas infraconstitucionais referentes ao tema, especialmente quanto à preservação dos interesses sociais sobre o meio ambiente natural e cultural, ao papel do plano diretor para a realização da função social da propriedade urbana, e ao parcelamento e à poluição urbanos. Trata ainda dos direitos de vizinhar e de construir, além de estudar a questão do IPTU progressivo.
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