Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Pedro
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116
Resumo: Aborda a solução prévia de litígios no comércio eletrônico, regulada no Decreto-Lei nº 7/2004, de Portugal, estudando temas como a regulação, a polícia da internet e a fiscalização, a remoção e o bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos.
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