Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiro
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116 |
Resumo: | Aborda a solução prévia de litígios no comércio eletrônico, regulada no Decreto-Lei nº 7/2004, de Portugal, estudando temas como a regulação, a polícia da internet e a fiscalização, a remoção e o bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. |
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