Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ nº 213/2015) = Adjudicatory/custody hearing (Resolution no. 213/2015 of the National Council of Justice)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcão, Renato
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111096
Resumo: - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 76, 2017.
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Audiência (processo penal)
Liberdade provisória
Flagrante
Prazo (processo penal)
Prisão
Preso, direitos e deveres
Audiência (processo penal), legislação
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Liberdade sob caução
Flagrante (direito penal)
Flagrante delito
Prazo judicial (processo penal)
Prazo processual penal
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Presidiário
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