A implementação das audiências de custódia no Brasil e suas contribuições ao regramento legal das prisões em flagrante

• Autor(a) principal: Dalosto, Pedro de Morais
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10530
• topic: Audiência de custódia; Prisão provisória; Prisão em flagrante; Processo penal

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das chamadas audiências de custódia, aqui entendidas como a garantia de condução, sem demora, de toda pessoa presa à presença de uma autoridade judicial, que analisará a legalidade e necessidade da prisão, além de verificar a ocorrência de tortura ou maus-tratos desde a fase inicial da privação da liberdade. O procedimento das audiências de custódia é previsto em diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, tendo sido adotado por parte significativa dos países europeus e pela maioria dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, tal caminho ainda não foi seguido pelo Brasil, que não garante a realização das audiências de custódia. Além de inadequado aos diplomas internacionais, o atual regramento legal da prisão em flagrante está relacionado a diversos problemas verificados em nosso sistema de justiça criminal, com especial destaque para a utilização excessiva das prisões provisórias e a realidade endêmica da tortura no país. Diante deste cenário, o presente trabalho analisará o atual regramento legal da prisão em flagrante no Brasil, bem como as contribuições trazidas pela implementação das audiências de custódia no país, a partir das recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).