Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bonfim, Alexandre Bley R.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32367
Resumo: Analisa “a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros” partindo “da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores”. Apresenta estudo sobre o transporte coletivo de Curitiba.
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