Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Filho, Paulo Gomes
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41825
Resumo: Analisa a inexistência de fiscalização adequada sobre a qualidade dos serviços de relevância pública prestados pelas Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Apresenta uma análise do regime jurídico do usuário de serviço público e do consumidor de produtos e serviços. Apresenta o quadro legal específico de proteção do cidadão cliente das OS e OSCIPs, indicando a diretriz de qualidade exigível dos serviços gratuitos de relevância pública.
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