Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182733
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.991.456/SC.
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