Parte especial do código e parte especial do direito penal: o problema da legislação complementar. Descodificação e recodificação. Critérios para a recodificação: novas tendências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Sheila Jorge Selim de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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