Informações falsas, improbidade administrativa e crime de responsabilidade: notas críticas sobre o Projeto de Lei nº 632/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macêdo, José Eduardo de Santana
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Silva, Thyerrí José Cruz, Araújo, Luís Felipe de Jesus Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158174
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Crime de responsabilidade
Cibercrime
Agente político
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Projeto de lei
Direito à informação
Informação errônea
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Ato de improbidade administrativa
Ilícito administrativo
Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
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Crime político
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