A aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Eliseu Augusto Nunes de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20041
Resumo: Artigo acadêmico apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito Penal do Grupo Educacional FORTIUM.
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